{"id":5445,"date":"2024-03-22T17:54:46","date_gmt":"2024-03-22T17:54:46","guid":{"rendered":"https:\/\/lusotax.pt\/?page_id=5445"},"modified":"2025-11-27T19:11:57","modified_gmt":"2025-11-27T19:11:57","slug":"termos-de-utilizacao-e-condicoes-de-compra","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/lusotax.pt\/en\/termos-de-utilizacao-e-condicoes-de-compra\/","title":{"rendered":"Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de Compra"},"content":{"rendered":"
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Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de Compra <\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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APP IRS by: <\/b>Lusotax<\/i><\/b> \u2013 M\u00f3nica Vilela<\/b><\/b><\/p>

Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de Compra<\/strong><\/p>

1. O acesso e a navega\u00e7\u00e3o neste site est\u00e3o sujeitos aos presentes Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de Compra, bem como \u00e0 Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> apresentados pela empresa M\u00f3nica Vilela & Duarte, Lda, NIPC 516546864, com sede na Rua Argentat, n.\u00ba 70, 4470-170 Maia, adiante designada como Lusotax.<\/p>

2. Os presentes Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de Compra configuram um contrato entre \u201cLusotax\u201d e as pessoas que desejam efetuar compras atrav\u00e9s do website https:\/\/lusotax.pt\/fazemos-o-irs-por-si\/, adiante designadas por \u201cUtilizador\u201d.<\/p>

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

1. O respeito pelos direitos dos nossos utilizadores \u00e9 uma prioridade para a nossa empresa. Nessa medida, e em conformidade com o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a Lusotax assume o compromisso de proteger a privacidade da informa\u00e7\u00e3o pessoal que lhe \u00e9 facultada bem como o cumprimento de boas pr\u00e1ticas de privacidade e seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o que s\u00e3o componentes integrantes da gest\u00e3o da qualidade dos nossos servi\u00e7os.
2. As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais t\u00eam por objeto disponibilizar e definir todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao Utilizador sobre as modalidades de venda, pagamento e presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, efetuado no presente website.
3. A Lusotax determina assim os termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de compra deste website, adiante designado como site, que s\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mesmo que tacitamente, para utiliza\u00e7\u00e3o deste site.
4. Caso o utilizador n\u00e3o concorde\/aceite estes termos e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es de compra, bem como a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>, n\u00e3o deve utilizar a p\u00e1gina nem comprar qualquer servi\u00e7o presente neste site.
5. A gest\u00e3o dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es e Condi\u00e7\u00f5es de Compra s\u00e3o da exclusiva responsabilidade da Lusotax, que se reserva, a qualquer momento, no direito de alterar os mesmos, sem qualquer aviso ao utilizador se a ele n\u00e3o afetar as mesmas.
6. Caso afete diretamente os seus dados ou direitos, o utilizador ser\u00e1 informado pelo e-mail que facultou no preenchimento dos formul\u00e1rios.<\/p>

Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>

Todas as informa\u00e7\u00f5es que partilhe com a Lusotax no presente site ou por outro meio, ser\u00e1 tratado em concord\u00e2ncia com o Regulamento (EU) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados e que revoga a Diretiva 95\/46\/CE (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados). Consulte a nossa Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> para mais informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

Pol\u00edtica de Cookies<\/strong><\/p>

1. O presente site, utiliza cookies e outras tecnologias relacionadas.
2. Para navegar neste site, ter\u00e1 de aceitar a instala\u00e7\u00e3o de cookies no seu browser.
3. Um cookie \u00e9 um arquivo pequeno e simples que \u00e9 enviado junto com as p\u00e1ginas deste site e \u00e9 armazenado pelo seu browser no disco r\u00edgido do seu computador ou em outro dispositivo que utilize.
4. As informa\u00e7\u00f5es armazenadas podem ser enviadas de volta aos nossos servidores ou aos servidores dos terceiros relevantes durante uma visita subsequente.
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7. Assim que clicar em \u201cGuardar prefer\u00eancias\u201d, autoriza-nos a usar as categorias de cookies e plugins selecionados na janela.
8. Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente atrav\u00e9s da sele\u00e7\u00e3o das defini\u00e7\u00f5es apropriadas no respetivo navegador, pelo que o utilizador pode, a qualquer momento, desativar parcial ou totalmente os cookies utilizados neste site.
9. Para obter mais informa\u00e7\u00f5es, o utilizador dever\u00e1 consultar as instru\u00e7\u00f5es e manuais do pr\u00f3prio navegador.
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12. Os cookies essenciais s\u00e3o cruciais para a sua experi\u00eancia no site.
13. Os cookies de funcionalidade s\u00e3o usados para recolher informa\u00e7\u00f5es sobre o seu dispositivo e quaisquer configura\u00e7\u00f5es que voc\u00ea possa definir neste site (como configura\u00e7\u00f5es de idioma e fuso hor\u00e1rio). Com essas informa\u00e7\u00f5es, podemos fornecer conte\u00fado e servi\u00e7os personalizados, aprimorados ou otimizados.
14. Usamos cookies de funcionalidade para recursos selecionados no nosso site.
15. Os cookies de marketing ajudam a determinar qual \u00e9 o conte\u00fado promocional mais relevante e apropriado para voc\u00ea e os seus interesses. Ser\u00e3o usados para fornece-lhe publicidade direcionada ou limitar o n\u00famero de vezes que voc\u00ea v\u00ea um an\u00fancio. Isso ajuda-nos a melhorar a efic\u00e1cia das nossas campanhas e a qualidade dos conte\u00fados apresentados ao utilizador.
16. Usamos cookies de segmenta\u00e7\u00e3o\/publicidade em nosso site.<\/p>

Propriedade Intelectual<\/strong><\/p>

1. O conte\u00fado deste site e do produto associado, incluindo marcas, desenhos, log\u00f3tipos, imagens, materiais \u00e1udio e de v\u00eddeo, \u00e9 propriedade da Lusotax, a menos que indicado de outro modo atrav\u00e9s de uma refer\u00eancia \u00e0 sua fonte, e est\u00e1 protegido nos termos gerais de direito e pela legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual.
2. N\u00e3o \u00e9 permitido exibir, reproduzir, modificar, transmitir ou usar o conte\u00fado deste site de forma alguma, para qualquer finalidade p\u00fablica ou comercial, sem o pr\u00e9vio e expresso consentimento por escrito da Lusotax.
3. No entanto, o utilizador pode imprimir ou reproduzir qualquer excerto do material contido neste site desde que o mesmo n\u00e3o seja alterado de forma alguma, seja apenas utilizado para uso pessoal e n\u00e3o-comercial, contemplando a indica\u00e7\u00e3o da fonte e do titular dos direitos de autor, e desde que outras indica\u00e7\u00f5es de propriedade n\u00e3o sejam removidas.<\/p>

Responsabilidade<\/strong><\/p>

1. Na extens\u00e3o m\u00e1xima permitida pela lei aplic\u00e1vel, a Lusotax, exclu\u00ed todas as representa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es relacionadas com o presente site.
2. As limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade aqui definidas incluem responsabilidades decorrentes de contratos, atos il\u00edcitos e por viola\u00e7\u00e3o de dever estatu\u00e1rio.
3. Desde que o site e as informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os nele fornecido sejam gratuitos, a Lusotax, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por perdas ou danos de qualquer natureza.
4. A Lusotax renuncia a qualquer responsabilidade por erros que possam ocorrer devido a erros do sistema ou falha (tempor\u00e1ria ou permanente) do site, das aplica\u00e7\u00f5es ou de outras ferramentas.<\/p>

Encomenda<\/strong><\/p>

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda atrav\u00e9s da conclus\u00e3o do processo de compra apresentado no presente site, adicionando o(s) servi\u00e7o(s) qe pretende encomendar ao cesto de compras:
2. Para enviar a sua encomenda, o Utilizador dever\u00e1 completar a informa\u00e7\u00e3o e escolher as op\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda, incluindo nome e apelido, empresa (opcional), pa\u00eds\/regi\u00e3o, morada, localidade, c\u00f3digo postal, telefone, e-mail e NIF (para efeitos fiscais).
3. A confirma\u00e7\u00e3o final da encomenda pelo Utilizador equivale \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e completa dos pre\u00e7os e descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dispon\u00edveis para venda assim como destas Condi\u00e7\u00f5es de venda que ser\u00e3o as \u00fanicas aplic\u00e1veis ao contrato assim conclu\u00eddo.
4. A Lusotax honrar\u00e1 as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a Lusotax compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja poss\u00edvel.
5. Os dados constantes na fatura s\u00e3o da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida n\u00e3o poder\u00e1 ser reemitida com altera\u00e7\u00f5es.
6. Caso o pagamento da fatura n\u00e3o seja rececionado pelos servi\u00e7os dentro do prazo indicado a encomenda n\u00e3o ser\u00e1 garantida.<\/p>

Pagamentos<\/strong><\/p>

1. No presente site, a Lusotax prop\u00f5e ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay \u2013 Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento Lda:<\/p>

Refer\u00eancia Multibanco;
Mbway<\/p>

2. Ao realizar o pagamento aceita os Termos Legais e Condi\u00e7\u00f5es da Easypay que pode encontrar aqui<\/a> e ainda a sua Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados que pode encontrar aqui<\/a>.<\/p>

Disponibiliza\u00e7\u00e3o e consumo<\/strong><\/p>

1. Ap\u00f3s o pagamento do servi\u00e7o, a informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada pela nossa equipa da Lusotax que entrar\u00e1 em contato, via e-mail, para solicitar toda a informa\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao seu caso.<\/p>

2. Ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, a entrega da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada num prazo m\u00e1ximo de 8 dias.<\/p>

Pre\u00e7o, Cancelamento e Devolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

1. Os pre\u00e7os devem entender-se em Euros, com taxas e impostos inclu\u00eddos, tendo em conta o IVA em vigor \u00e0 data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do pre\u00e7o de algum servi\u00e7o, o Utilizador ser\u00e1 informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferen\u00e7a) ou por proceder ao seu cancelamento.
3. Caso o Utilizador n\u00e3o pague todos os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 optar por pagar a diferen\u00e7a ou por proceder ao seu cancelamento, podendo a Lusotax devolver apenas parcialmente o valor do servi\u00e7o caso j\u00e1 tenham sido efetuados dilig\u00eancias, devendo o valor retido ser justificado pela Lusotax ao Utilizador.
4. O processo de cancelamento ou devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 tratado caso a caso, pela Lusotax.
5. O pedido dever\u00e1 chegar por escrito para e-mail de contacto indicado no final destes Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de Compra.
6. Sempre que poss\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, o utilizador dever\u00e1 apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cart\u00e3o, para que se realize a devolu\u00e7\u00e3o por Transfer\u00eancia Banc\u00e1ria.
7. A Lusotax compromete-se a reembolsar o Utilizador, caso assim fique decidido pela empresa no caso em concreto, no prazo m\u00e1ximo de 5 dias \u00fateis.<\/p>

Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios<\/strong><\/p>

A Lusotax encontra-se registada na Plataforma do Livro de Reclama\u00e7\u00e3o Online pelo que qualquer cliente poder\u00e1 aceder ao mesmo clicando aqui<\/a> ou acedendo \u00e0 p\u00e1gina https:\/\/www.livroreclamacoes.pt<\/a>.<\/p>

Em caso de lit\u00edgio, o consumidor pode recorrer \u00e0s entidades de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de consumo identificadas no portal do consumidor, no s\u00edtio eletr\u00f3nico www.consumidor.pt, ou \u00e0s entidades de Resolu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios de Consumo em Linha identificadas no s\u00edtio eletr\u00f3nico:<\/p>

https:\/\/webgate.ec.europa.eu\/odr<\/a><\/p>

Lei Aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>

Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais s\u00e3o regidos e elaborados de acordo com o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e demais legisla\u00e7\u00e3o interna aplic\u00e1vel.<\/p>

Entre em contacto connosco<\/p>

Se tiver alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a estes Termos de Utiliza\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de Compra ou qualquer outra quest\u00e3o, entre em contacto com a Lusotax via e-mail atrav\u00e9s de mvilela@lusotax.pt<\/a><\/p>

As altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor imediatamente a partir da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 27 de Novembro de 2025.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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